Apresentação

O estudo apresenta as regras do porte e transporte das armas de fogo, armas brancas, ferramentas lesivas e não lesivas, em vigor em janeiro de 2018.

Autor: César Ramos, Janeiro 2018, 45 páginas.

SUMÁRIO E SEÇÕES DO VÍDEO: Advertências: 00:49 5 Perguntas iniciais: 01:38 Objetivos do estudo: 02:38 Cinco regras sobre o porte e transporte de armas de fogo, armas brancas e ferramentas: 3:02 Porte de arma de fogo: 04:12 Crimes com armas de fogo: 5:38 Porte de Armas brancas: 07:55 Doze critérios (arma própria, arma de fogo, arma branca, arma imprópria, potencial de lesividade, ferramenta, ferramenta lesiva, ferramenta não lesiva, contexto fático, posse, porte, transporte): 10:26 Diferença entre o porte e o transporte: 16:19 Potencial de lesividade de um artefato: 16:48 Lesividade presumida: 17:04 Leis de armas brancas do Rio de Janeiro e de Minas Gerais: 17:50 Armas brancas: 20:55 Exemplos de armas brancas: 21:13 Armas impróprias lesivas: 22:34 Exemplos de armas impróprias lesivas: 23:16 Ferramentas não lesivas: 23:32 Avaliação do comprimento da ferramenta: 23:53 Exemplos de ferramentas não lesivas: 24:44 Diferença entre armas brancas e ferramentas semelhantes: 25:16 Lógica do contexto fático: 27:20 Considerações finais: 28:26 Respostas às 5 perguntas iniciais: 29:53

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Legislação e Jurisprudência (fontes)

 

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